Assembleia aprova projeto que permite pagamento de débitos para evitar apreensão de veículos

A partir da nova legislação, motoristas poderão quitar pendências como IPVA, licenciamento e multas por infrações no ato da abordagem, utilizando meios de pagamento eletrônico como PIX e transferência bancária.

Em uma iniciativa que visa simplificar processos e gerar economia para motoristas e proprietários de veículos no Paraná, a Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (26) o projeto de lei 103/2024, que cria o programa "Veículo Legal Paranaense". A proposta, de autoria do deputado Gugu Bueno (PSD), permite a regularização de débitos veiculares no momento da abordagem pela autoridade de trânsito, evitando assim a remoção do veículo.
O projeto de lei foi elaborado com o objetivo de desburocratizar o processo de regularização de débitos, que muitas vezes se mostra difícil para os cidadãos paranaenses. A partir da nova legislação, motoristas poderão quitar pendências como IPVA, licenciamento e multas por infrações no ato da abordagem, utilizando meios de pagamento eletrônico como PIX e transferência bancária, o que evita a remoção do veículo para o pátio.
"A gente sabe a dor de cabeça e o custo envolvidos em uma remoção. Se isso acontece, por exemplo, em uma sexta-feira, o veículo pode ficar no pátio até a segunda-feira, gerando diárias e um custo excessivo. Nossa intenção é dar ao cidadão a oportunidade de pagar esses débitos no ato, evitando essa situação", explicou o deputado Gugu Bueno durante a apresentação da proposta.
O parlamentar destacou ainda que, embora a medida facilite o pagamento de débitos e evite a remoção do veículo, ela não isenta o motorista de receber a multa e a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por obrigações atrasadas. "O que pretendemos é facilitar essa questão, mas sem abrir mão da aplicação das penalidades previstas na lei", reforçou.
Conforme o texto aprovado, o condutor ou proprietário do veículo será responsável por emitir as guias de pagamento necessárias e comprovar a quitação dentro de um prazo de até trinta minutos a partir da abordagem e verificação da irregularidade. O veículo só será liberado após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento de todas as demais exigências legais aplicáveis.
O projeto segue agora para sanção do governador, que deverá regulamentar a aplicação da nova lei. A expectativa é de que a medida entre em vigor em breve, trazendo mais praticidade e menos transtornos para os motoristas paranaenses.