Contribuintes poderão pagar impostos atrasados em até 36 vezes

Foi aprovado na Câmara Municipal o projeto do Poder Executivo que institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal com o objetivo de regularizar créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativas a dividas de tributos municipais com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2016.
O projeto inicial previa um prazo máximo de 24 vezes para o pagamento, mas durante a votação os vereadores aprovaram uma emenda ampliando o prazo para 36 vezes.
De acordo com o projeto do REFIS, se débito for quitado à vista, será concedido desconto de 100% no sobre o valor incidente de juros e multas.
Se o débito for parcelado em até 6 vezes será concedido desconto de 85% sobre o valor incidente de juros e multas. Com parcelamento de 7 a 12 vezes, o desconto será de 70%.

Já os contribuintes que parcelarem de 13 a 24 vezes o desconto será de 40%. Se o débito dividido de 25 a 36 meses será concedido desconto de 20% sobre o valor incidente de juros e multas.

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