MP pede a cassação do prefeito de Rancho Alegre D’Oeste, mas Justiça mantém gestor cargo

Condenado em processo de improbidade administrativa, o promotor de Justiça, Guilherme Silva Santos, da Comarca de Goioerê, requereu à Justiça a perda dos direitos políticos do prefeito de Rancho Alegre D' Oeste, Aristeu Ceniz.
A referida ação é de 2013, na primeira gestão de Aristeu em Rancho Alegre. Ele foi condenado por irregularidades na construção de casas populares.
Na época, a promotoria pediu a condenação do prefeito por Improbidade Administrativa, que incluiu a suspensão dos direitos políticos dele pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no montante de três vezes o valor da remuneração percebida enquanto prefeito, na ocasião, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo três anos", sustentou o promotor na ação.
Segundo o MP, a condenação transitou em julgado no dia 4 de agosto do ano passado. Ou seja, não cabe mais recurso. Com isso, teoricamente, como condenado, Ceniz perdeu os direitos políticos e não poderia exercer o cargo de prefeito.
"Nessa toada o Ministério Público requer a intimação do requerido [do prefeito] ao pagamento do valor referente à multa civil e expedição de ofício à Justiça Eleitoral comunicando a suspensão dos seus direitos políticos", requereu a Promotoria de Justiça.
O valor da multa estipulada ao gestor corresponde a R$ 92.725,05. Apesar das alegações da Promotoria, foi determinado pela Justiça apenas o pagamento da multa, mantendo o gestor no cargo.
Em relação a cassação do mandato, cabe a Câmara Municipal decidir sobre o afastamento do prefeito Aristeu, que se vier a ocorrer, quem assumirá o cargo será o vice-prefeito.

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