Judiciário acata embargo proposto pelo MPPR em ação que condenou ex-prefeito e ex-servidores por ato de improbidade

Em Goioerê, atendendo a recurso apresentado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, o Judiciário reformou decisão em processo que sentenciou o então prefeito da cidade (gestão 2011-2016) e mais quatro pessoas por ato de improbidade administrativa.
A nova decisão confirma sentença de que, além de ressarcir os valores desviados indevidamente, os réus devem pagar multa civil. Eles também estão com os direitos políticos suspensos por cinco anos.
O caso em questão trata de irregularidades graves na emissão de empenhos para o pagamento de bens e serviços com recursos públicos, que geraram um prejuízo total de quase R$ 90 mil ao erário e envolve o ex-gestor municipal, uma ex-secretária municipal da Fazenda da gestão, um ex-diretor do Departamento de Saúde Municipal, um ex-secretário do Município e outras duas ex-servidoras. A maioria dos valores foram gastos com despesas de viagem.
Os ilícitos na concessão de diárias chegaram ao conhecimento do Ministério Público por meio do Observatório Social de Goioerê (OSG). No embargo, o MPPR questionava o fato da decisão anterior ter deixado em aberto se o ressarcimento já seria a multa. A sentença foi proferida na última semana pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Goioerê.

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