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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira (25) uma Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em todo o Brasil. A decisão abrange tanto apostas esportivas quanto jogos online de quota fixa, inclusive operações autorizadas por estados e pelo Distrito Federal. As demais modalidades lotéricas previstas em lei não estão incluídas na proibição. 

A medida estabelece uma transição para o encerramento das operações. Desde a publicação da MP, as plataformas estão impedidas de receber novos aportes. Os apostadores têm até 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores existentes nas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no País. 

Os saldos que não forem retirados voluntariamente deverão ser informados pelas empresas às instituições financeiras para posterior devolução aos titulares. O cronograma do governo prevê restituições bancárias entre 9 e 14 de outubro e participação da Caixa Econômica Federal nos casos em que houver dificuldades operacionais para efetuar o pagamento. 

A publicidade também será atingida. Novas contratações de propaganda, patrocínio ou promoção comercial das bets ficam proibidas, enquanto materiais já contratados poderão permanecer em circulação durante o período de transição previsto pelo governo 

Segundo dados divulgados pelo Governo Federal, 85 empresas receberam outorgas para explorar apostas de quota fixa no Brasil, com pagamento de R$ 30 milhões por autorização, totalizando R$ 2,55 bilhões. A MP estabelece que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não prevê indenização ou devolução das outorgas. Representantes do setor, entretanto, já indicaram que poderão recorrer à Justiça contra a medida e buscar ressarcimento. 

GOVERNO APONTA SAÚDE PÚBLICA ENTRE AS RAZÕES PARA A MEDIDA

Ao anunciar a decisão, o Governo Federal destacou os impactos associados ao jogo problemático e ao endividamento. Segundo o Ministério da Saúde, atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. A pasta também cita estudos e pesquisas que relacionam o transtorno do jogo a problemas como ansiedade, depressão, conflitos familiares e dificuldades financeiras. 

Além da MP, o governo encaminhou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional propondo a criação de crimes específicos relacionados à exploração ilegal das apostas. Entre as condutas previstas estão operar plataformas, divulgar apostas, utilizar dados pessoais para captar jogadores, facilitar pagamentos e fornecer aplicações de internet destinadas à atividade. Por se tratar de projeto de lei, essas novas tipificações ainda dependem da tramitação e aprovação pelo Congresso. 

O governo também anunciou o reforço da fiscalização contra plataformas clandestinas, envolvendo órgãos como Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Banco Central e Anatel. A estratégia prevê bloqueio de domínios, aplicativos e meios de pagamento utilizados por operadores ilegais. 

A Medida Provisória produz efeitos imediatos, mas precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.

E você, o que acha da proibição das bets no Brasil? A medida é necessária diante dos impactos sociais e financeiros das apostas ou a regulamentação e a fiscalização seriam caminhos mais adequados?

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