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Atualizado em 17/10/2026 20:13 por AdministrRubens Silva
Um dos principais argumentos considerados foi a importância da Santa Casa para a assistência à saúde em Goioerê e na região. O hospital é apontado como a única unidade hospitalar do município credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo uma população estimada em 70 mil habitantes de oito municípios da Comcam.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu decisão liminar favorável ao Município de Goioerê, suspendendo provisoriamente os efeitos de uma sentença que determinava mudanças na gestão da Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta. Com a medida, fica mantido o atual modelo de administração decorrente da intervenção municipal, até nova deliberação judicial.
A decisão foi proferida pela presidente do TJPR, desembargadora Lídia Maejima, no processo nº 0144151-33.2026.8.16.0000, após pedido apresentado pelo Município, que apontou riscos à continuidade dos serviços hospitalares caso a mudança administrativa fosse realizada de forma imediata.
Um dos principais argumentos considerados foi a importância da Santa Casa para a assistência à saúde em Goioerê e na região. O hospital é apontado como a única unidade hospitalar do município credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo uma população estimada em 70 mil habitantes de oito municípios da Comcam.
Conforme os dados apresentados no processo, a instituição realiza mensalmente cerca de 3.500 atendimentos ambulatoriais e hospitalares, 270 internações, 120 cirurgias e 25 partos, além de manter serviços de Pronto Atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
MUDANÇA PODERIA COMPROMETER ATENDIMENTOS
Outro ponto destacado na decisão foi a dificuldade técnica de realizar, no prazo de apenas 30 dias, a desvinculação da gestão vinculada ao CNPJ da entidade hospitalar.
Segundo manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, a Prefeitura não dispõe, em seu próprio CNPJ, de todas as habilitações e autorizações sanitárias necessárias para assumir imediatamente determinados procedimentos, incluindo a aquisição de medicamentos hospitalares sujeitos a controle especial.
Também foi apontado o risco de desorganização das escalas de plantões médicos, o que poderia comprometer o atendimento aos pacientes e o funcionamento de serviços essenciais.
Ao analisar o pedido, a Presidência do TJPR considerou que eventuais questões administrativas e patrimoniais podem continuar sendo discutidas judicialmente, enquanto uma interrupção dos serviços de saúde poderia provocar consequências graves e até irreversíveis à população.
INTERVENÇÃO PERMANECE
Com a liminar, a intervenção municipal na Santa Casa de Goioerê permanece em vigor, preservando a atual estrutura de gestão e o funcionamento dos serviços hospitalares.
A decisão, entretanto, tem caráter provisório e não representa o encerramento da disputa judicial.
O Tribunal determinou a abertura de prazo para manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná. Posteriormente, o pedido de Suspensão de Segurança deverá ser submetido à análise colegiada.
Dessa forma, a decisão garante, neste momento, a manutenção da gestão decorrente da intervenção, enquanto a Justiça prossegue com a análise da controvérsia.
A prioridade apontada na decisão é evitar prejuízos aos pacientes e assegurar a continuidade dos atendimentos realizados pela Santa Casa, considerada uma unidade essencial para a saúde pública de Goioerê e dos municípios da região.
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No caso do cargo de Médico com Especialização em Saúde Mental, a Prefeitura identificou que a função, anteriormente prevista na Lei Municipal nº 1.884/2009, foi extinta pela Lei Municipal nº 2.894/2022. Para o cargo de Professor de Língua Inglesa, a Prefeitura esclarece que as provas realizadas, as notas e a classificação dos candidatos serão preservadas.
