Contribuintes têm até o dia 29 para aderir ao Refis

A Prefeitura Municipal de Goioerê prorrogou para o dia 29, o último prazo para renegociação dos débitos de IPTU e ISS com descontos nos juros e multas. O prazo inicial encerrou no último dia do mês anterior.
O Refis prevê desconto de 100% dos valores referentes a juros e multas para quem realizar o pagamento dos débitos à vista. O parcelamento em até seis meses, terá desconto de 85% nos valores dos juros e multas, em até 12 vezes o desconto será de 70% e assim sucessivamente. A parcela mínima do Refis da Prefeitura de Goioerê será de R$ 60,00. Em todos os casos os valores serão corrigidos monetariamente.
A decisão de prorrogar o prazo, foi dar mais tempo hábil aos contribuintes com débitos de IPTU e ISS, os mesmos devem fazer a adesão o quanto antes, evitando transtornos de última hora, recomenda o Departamento de Tributação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, os contribuintes em débitos com impostos municipais inscritos em dívida ativa e não realizarem o pagamento ou o parcelamento através do Refis, serão cobrados judicialmente.

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