MP expede recomendação para que Goioerê execute obras e melhoria nas calçadas e construção de rampas

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, expediu recomendação administrativa determinando que o Município de Goioerê realize obras e reparos em diversos pontos das calçadas da cidade. A ação visa garantir a acessibilidade na via pública, especialmente nas imediações da sede da Prefeitura, após denúncias apresentadas pela comunidade.
Durante diligências realizadas em áreas centrais e em alguns bairros, a equipe da Promotoria constatou, que diversas calçadas apresentam condições precárias, além da ausência de guia rebaixada para cadeirantes. Tais irregularidades representam barreiras significativas ao direito de locomoção, impactando principalmente idosos, pessoas com deficiência e aqueles com mobilidade reduzida.
O documento emitido pelo MPPR fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/15). Entre as recomendações, destaca-se a necessidade de implementar rampas de acessibilidade e de realizar a construção ou o reparo dos calçamentos nos pontos críticos identificados – imagens que comprovam as condições atuais foram anexadas à recomendação.
O Ministério Público concedeu um prazo de 30 dias para que o Município de Goioerê apresente um retorno oficial sobre o acatamento dos pedidos. A medida reforça a importância de ações imediatas para promover a inclusão e garantir a mobilidade de todos os cidadãos, alinhando-se às normas de acessibilidade e ao respeito aos direitos humanos.

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