‘Ficha limpa’; pessoa com problema na Justiça não poderá exercer função

O primeiro projeto a entrar em pauta para votação dos vereadores no próximo dia 6, será o que institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a para Prefeitura e Câmara e na administração indireta, para as autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas.
O presidente do Legislativo, Patrik Peloi informa que essa ação vai garantir o princípio da moralidade na administração pública e regulamentar uma Lei Complementar que já vigora no país desde 2010.
Patrik comenta que depois de aprovada, caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização da lei. “Esse será um passo importante para promovermos a moralização nas nossas instituições públicas”, ressaltou.

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